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Associação Campineira dos Advogados do Direito de Família

"O Advogado em 1º lugar"

Fundada em 24 de abril de 2006 - Registrada no 2ª Cartório de Pessoa Jurídica de Campinas sob n. 2.048


Campinas, 23 de Outubro de 2014


Escritura de Inventário e Partilha. Principais Orientações E-mail

Escritura de Inventário e Partilha

Por: Sidval Oliveira - Advogado - OAB/SP 168.872 - www.sidvaloliveira.com.br

A Lei n°. 11.441/07 alterou significativamente o procedimento de inventário permitindo realização por Escritura Pública em Tabelião de Notas, o que foi um grande passo para desafogar o judiciário (ainda carece de informações mais precisas sobre taxa de descongestionamento).

O advogado indispensável na administração da justiça deveria elaborar o instrumento particular de partilha, servindo este para posterior registro e cumprimento. Não haveria necessidade da escritura pública.

Esta também é a posição das lideranças da advocacia paulista que defendem a alteração da lei, conforme reunião dos presidentes das subsecções da OAB/SP realizada em 2007*.

Ademais, haveria sensível redução no custo do inventário, com exclusão da escritura, restando apenas o Imposto (ITCMD) e os honorários advocatícios, se for o caso de imóveis, o registro.

Por outro lado, a segurança jurídica poderá ficar em risco.

Mas a questão principal atual é que É ILEGAL a indicação de advogado pelo tabelionato de notas. O Advogado tem que ser particular das partes interessadas. Sujeitando-se tal conduta a nulidade da escritura e o crime de advocacia administrativa.

A referida lei alterou o artigo 982 do Código de Processo Civil, e estabeleceu os requisitos necessários para a Escritura de Inventário e Partilha:

1. Maioridade e capacidade civil;

2. Sucessão legal, sem testamento;

3. Concordância dos interessados;

4. Assistência do Advogado;

Assim de forma bem prática e objetiva destaco norteado pela Resolução n°. 35/07 do Conselho Nacional de Justiça, o seguinte para os advogados:

1 - Verificar inicialmente a inexistência de testamento, através de certidão negativa que é expedida pelo Colégio Notarial Brasileiro, Seção São Paulo através do web site**;

2 - As escrituras públicas de inventário e partilha, não dependem de
homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro
imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e
levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.);
3 - Os Interessados optam pela via judicial ou extrajudicial, podendo desistir do
processo em andamento (art. 267, VIII, CPC) para promoção da via extrajudicial;

4 - Não se aplicam as Escrituras de Inventários as regras de competência do
Código de Processo Civil, permitindo aos interessados lavrar em qualquer
localidade ou cartório;

5 - É possível à representação por instrumento público (procuração) com poderes especiais para o inventário e partilha extrajudiciais, vedada a acumulação de funções de mandatário e de advogado das partes. Admite também a emancipação de interessados;

6 - É obrigatória à nomeação de interessado, como poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 990 do Código de Processo Civil;

7 - As partes e respectivos cônjuges devem estar, nomeados e qualificados, com a qualificação completa do autor da herança; o regime de bens do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; dia e lugar em que faleceu o autor da herança; data da expedição da certidão de óbito; livro,  folha, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do óbito; e a menção ou declaração dos herdeiros de que o autor da herança não deixou testamento e outros herdeiros, sob as penas da lei;
8 - São necessários os seguintes documentos: a) certidão de óbito do autor da
herança; b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da
herança; c) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; d)
certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; g) certidão negativa de tributos; e h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado;

9 - Só há necessidade dos cônjuges dos herdeiros comparecer ao ato de
lavratura da escritura pública de inventário e partilha quando houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, exceto se o casamento se der sob o regime da separação absoluta;

10 - O Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) deve ser recolhido
anteriormente, como também o cumprimento da obrigação acessória (Portaria
CAT 15, da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo), para expedição da Certidão de Regularidade Fiscal que tem validade por 30 (trinta) dias;

11 - Se a escritura de inventário for feita em outro estado, se faz necessário
cumprir a obrigação acessória no Posto Fiscal n°. 11, situado na Avenida Rangel Pestana, 300, 1° andar, Centro, São Paulo - CEP 01017-911, conforme portaria CAT 05/07 da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo;
12 - É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do
defensor público, na lavratura das escrituras de inventário, nelas constando seu
nome e registro na OAB;

13 - É vedada ao tabelião a indicação de advogado às partes, que deverão
comparecer para o ato notarial acompanhadas de profissional de sua confiança. Se as partes não dispuserem de condições econômicas para contratar advogado, o tabelião deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

14 - A escritura pública de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer
tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar o recolhimento de eventual multa, conforme previsão em legislação tributária estadual;

15 - Aplica-se a Lei n.º 11.441/07 aos casos de óbitos ocorridos antes de sua
vigência;
16 - É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a
inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial;

17 - A existência de credores do espólio não impedirá a realização do inventário e partilha, ou adjudicação, por escritura pública;

18 - A Escritura de Inventário e Partilha pode substituir o pedido de alvará judicial para levantamento das verbas previstas na Lei n° 6.858/80;

19 - É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes;

20 - É admissível inventário negativo por escritura pública;
21 - A gratuidade prevista na Lei n° 11.441/07 compreende as escrituras de inventário e partilha;

22 - Para a obtenção da gratuidade de que trata a Lei nº 11.441/07, basta a
simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar
com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado
constituído;
23 - O (a) companheiro(a) que tenha direito à sucessão é parte, observada a
necessidade de ação judicial se o autor da herança não deixar outro sucessor ou não houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável;

24 - A meação de companheiro(a) pode ser reconhecida na escritura pública,
desde que todos os herdeiros e interessados na herança, absolutamente
capazes, estejam de acordo;

25 - O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura de inventário ou partilha se
houver fundados indícios de fraude ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade de algum dos herdeiros, fundamentando a recusa por escrito;

26 - É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior;

*http://www2.oabsp.org.br/asp/jornal/materias.asp?edicao=118&pagina=3255&tds=7&sub=0&sub2=0&pgNovo=67
** www.cnbsp.org.br/portal/testamentos.asp


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É Proibida a indicação de Advogado pelo Tabelião de Notas

 

 

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